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Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

Validade e Downlaod das NR

Em primeiro lugar é importante frisar que a validade dos cursos das NR não está totalmente explicita, sendo necessário fazer uma avaliação  intensa em cada norma.

Dessa maneira, muitas  empresas fornecem ou exigem vários cursos que comprovem a capacidade teórica e prática no que tange a determinadas normas regulamentadoras.

Outrora a validade dos cursos, mesmo que evidenciada nas normas pertinentes, está ligada diretamente com as condições apresentadas nas empresas.

Fonte: ENIT – Escola Nacional de Inspeção do Trabalho

Norma Regulamentadora

Validade

Artigo

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS (TEXTO VIGENTE)
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (NOVO TEXTO)
Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020.

 

 

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
REVOGADA pela PORTARIA SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/07/2019.

 

 

NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Última modificação: Portaria SEPRT 1069, de 23/09/2019.

 

 

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
Última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016.

 

 

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Manual da CIPA – NR-5

1 ano

5.32

NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
Última modificação: Portaria MTb 877, de 24/10/2018.
Manual de Orientação para Especificação das Vestimentas de Proteção contra os Efeitos Térmicos do Arco Elétrico e do Fogo Repentino

 

 

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
Última modificação: Portaria MTb 1031, de 06/12/2018.

 

 

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO (NOVO TEXTO)
Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020.

 

 

NR-8 – EDIFICAÇÕES
Última modificação: Portaria SIT 222, de 06/05/2011.

 

 

NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (TEXTO VIGENTE)
Última modificação: Portarias SEPRT n.º 1.358 e 1.359, de 09 de dezembro de 2019.

NR-9 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS (NOVO TEXTO)
Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020.

 

 

NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Manual de Aplicação na Interpretação e Aplicação da NR-10

2 anos

10.8.8.2

NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016.

NR-11 – ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS
Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016.

1 ano;

3 anos para Movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de rochas ornamentais (item 5.5 do anexo I)

11.1.6

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Última modificação: Portaria SEPRT 916, de 30/07/2019.
Cartilha NR-12 – Segurança em Máquinas para Couro e Tratamentos de Efluentes

1 ano

12.146

NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Perguntas e Respostas da NR-13

1 ano

18.14.1.3.1 / 18.14.2.1

NR-14 – FORNOS
Última modificação: Portaria SSMT 12, de 06/06/1983.

 

 

NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019.
NR-15 – ANEXO 1 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE
NR-15 – ANEXO 2 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO
NR-15 – ANEXO 3 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR       Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019.
NR-15 – ANEXO 4 – (REVOGADO)
NR-15 – ANEXO 5 – RADIAÇÕES IONIZANTES
Última modificação: Portaria MTb 1084, de 18/12/2018.
NR-15 – ANEXO 6 – TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS
Última modificação: Portaria SSMT 24, de 14/09/1983.
NR-15 – ANEXO 7 – RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES
NR-15 – ANEXO 8 – VIBRAÇÃO
Última modificação: Portaria MTE 1297, de 13/08/2014.
NR-15 – ANEXO 9 – FRIO
NR-15 – ANEXO 10 – UMIDADE
NR-15 – ANEXO 11 – AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO
NR-15 – ANEXO 12 – LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA POEIRAS MINERAIS
Última modificação: Portaria SSST 1, de 28/05/1991.
NR-15 – ANEXO 13 – AGENTES QUÍMICOS
NR-15 – ANEXO 13A – BENZENO
Última modificação: Portaria SSST 14, de 20/12/1995.
NR-15 – ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS
Última modificação: Portaria SSST 12, 12/11/1979.

 

 

NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019.

 

 

NR-17 – ERGONOMIA

Última modificação: Portaria 876, de 24/10/2018.

Manual de Aplicação da NR-17

Ponto de Verificação Ergonômica (Livro Fundacentro)

NR-17 – ANEXO I – TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT

Última modificação: Portaria SIT 13, de 21/06/2007.

NR-17 – ANEXO II – TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING

Última modificação: Portaria SIT 9, de 30/03/2007.

 

 

NR-18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (TEXTO VIGENTE)

Última modificação: Portaria MTb n.º 261, de 18 de abril de 2018.

NR-18 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (NOVO TEXTO)

Início de vigência – 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

 

 

NR-19 – EXPLOSIVOS

Última modificação: Portaria 228, de 24/05/2011.

 

 

NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019.

Perguntas e Respostas da NR-20

Curso básico, a cada 3 anos com a carga horária de 4 horas;

Curso intermediário classe I a cada 3 anos, classe II a cada 2 anos e classe III a cada 3 anos  com a carga horária de 4 horas;

Cursos avançados I e II, 2 anos com a carga horária de 4 horas.

 

20.12

NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO

Última modificação: Portaria GM 2037, de 15/12/1999.

 

 

NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

Última modificação: Portaria MTb 1085, de 18/12/2018.

6 meses

 

NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011.

 

 

NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

Última modificação: Portaria 1.066, de 23/09/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

 

NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Última modificação: Portaria SIT 253, de 04/08/2011.

 

 

NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015.

 

 

NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)

 

 

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Última modificação: Portaria SEPRT n.º 9.384, de 06 de abril de 2020.

 

 

NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

Última modificação: Portaria MTE 1080, de 16/07/2014.

Guia de Boas Práticas para Trabalho em Altura em Atividades Portuárias

1 ano

29.2.2.25

NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

Última modificação: Portaria MTE 1186, de 20/12/2018.

NR-30 – ANEXO I – PESCA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Última modificação: Portaria SIT 36, de 29/01/2008.

NR-30 – ANEXO II – PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO

Última modificação: Portaria MTb 1186, de 20/12/2018

 

 

NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018.

1 ano

31.7.20

NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.

Guia Técnido de Riscos Biológicos da NR-32

1 ano

32.2.2.2

NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.

Guia Técnico da NR-33

Espaços Confinados – Livreto do Trabalhador (Fundacentro)

1 ano

33.3.5

NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL

Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.

1 ano

34.14.2.2

NR-35 – TRABALHO EM ALTURA

Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.

Manual Consolidado da NR-35

Guia de Boas Práticas para Trabalho em Altura em Atividades Portuárias

Cartilha Segurança em Serviços de Manutenção de Fachadas

Cartilha Trabalho em Altura

2 anos

35.3.3

NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018.

Manual de Interpretação e Aplicação da NR-36

1 ano

36.16.4.1

NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.412, de 17 de dezembro de 2019.

5 anos ou afastamento por mais de 90 dias.

37.8.10.2

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